Termos de Serviço

O acesso e uso do SGAS – Sistema de Gestão Socioassistencial implicam na aceitação integral destes Termos de Serviço. O sistema é de propriedade da Prefeitura Municipal de Amargosa, sendo gerido pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS. O uso sem concordância com estes termos deve ser interrompido imediatamente.

O SGAS é uma plataforma digital voltada à gestão socioassistencial do município, utilizada para organização, registro, acompanhamento e consolidação de informações relacionadas a núcleos familiares, atendimentos PAIF, atendimentos PAEFI, acompanhamento SINASE, primeira infância, recepção, benefícios, relatórios e demais ações da política municipal de assistência social. O sistema oferece prontuário familiar unificado, alertas automáticos de sobreposição de benefícios, painel de gestão e relatórios consolidados.

Os usuários autorizados do SGAS comprometem-se a:

• Utilizar o sistema exclusivamente para fins de execução da política municipal de assistência social
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Não compartilhar login e senha com terceiros
• Registrar informações de forma verdadeira, precisa e tempestiva
• Não divulgar, copiar ou transmitir dados de famílias a pessoas não autorizadas
• Observar a LGPD e a legislação aplicável à assistência social
• Utilizar o sistema de acordo com seu perfil de acesso e atribuições

É expressamente proibido:

• Utilizar o sistema para fins diversos da política de assistência social
• Acessar dados de famílias sem relação com atendimentos em andamento
• Exportar ou copiar dados para uso externo não autorizado
• Alterar ou excluir registros de forma indevida
• Utilizar dados para discriminação, perseguição ou qualquer finalidade ilícita

A Prefeitura Municipal de Amargosa, por meio da SADS, envida esforços para manter a disponibilidade, integridade e segurança do sistema. Contudo, não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções programadas, falhas técnicas ou casos fortuitos. O usuário é integralmente responsável pelas informações que registra e pelo uso de suas credenciais.

A SADS poderá modificar estes Termos de Serviço a qualquer tempo, sendo de responsabilidade do usuário verificar periodicamente este documento. O uso continuado do sistema após alterações implica aceitação dos termos atualizados.