LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

O SGAS – Sistema de Gestão Socioassistencial trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e demais normas aplicáveis à política de assistência social.

O tratamento de dados no SGAS tem como fundamentos legais:

• Execução de políticas públicas pela administração pública (art. 7º, III e art. 26, II da LGPD)
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II)
• Tutela da saúde, especificamente procedimentos realizados por profissionais da saúde (art. 11, II, e)
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (art. 7º, VI)

O SGAS trata dados pessoais e dados pessoais sensíveis para a execução das ações da política municipal de assistência social, incluindo:

Todos os dados são tratados exclusivamente para a execução, acompanhamento e consolidação das ações de assistência social do município, bem como para a geração de relatórios de gestão.

O SGAS adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas:

• Acesso restrito a usuários autorizados com autenticação por e-mail e senha
• Perfis de acesso definidos conforme atribuições (Assistente Social, Agente Comunitário, Gestor)
• Trilha de auditoria: cada registro identifica o servidor que o criou ou modificou
• Verificação automática de sobreposição de benefícios com alertas à gestão
• Backup dos dados disponível para a gestão municipal

Conforme a LGPD, os titulares de dados têm direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados
• Acesso aos seus dados pessoais tratados pelo sistema
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros
• Revogação do consentimento, quando aplicável

O exercício dos direitos do titular pode ser solicitado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS por meio dos canais de contato disponíveis na página de Contato.

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS é a responsável institucional pelo tratamento de dados no SGAS. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à LGPD podem ser encaminhadas pelos canais disponíveis na página de Contato.