Política de Privacidade

O SGAS – Sistema de Gestão Socioassistencial é uma plataforma digital da Prefeitura Municipal de Amargosa, vinculada à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS, destinada à gestão, registro, acompanhamento e consolidação de informações da política municipal de assistência social. O sistema é utilizado para organizar dados de núcleos familiares, atendimentos PAIF (CRAS), atendimentos PAEFI (CREAS), acompanhamento SINASE, primeira infância, recepção, benefícios socioassistenciais, relatórios e demais ações da política municipal de assistência social.

Para a execução das ações de assistência social, o SGAS pode tratar os seguintes tipos de dados:

• Dados de identificação de responsáveis familiares (nome, CPF, NIS/CadastroÚnico, data de nascimento, sexo)
• Dados de composição familiar (quantidade de membros, renda per capita, grupo familiar, localidade)
• Dados de endereço e contato (logradouro, bairro, telefone)
• Dados de atendimentos realizados (data, tipo, demanda, vulnerabilidades, encaminhamentos, benefícios concedidos)
• Dados de adolescentes em medidas socioeducativas (SINASE)
• Dados de crianças de 0 a 6 anos (saúde, vacinação, frequência escolar, condições habitacionais)
• Dados de benefícios concedidos (tipo, valor, período, programa de origem)
• Dados de alertas de sobreposição de benefícios

O tratamento de dados pessoais no SGAS ocorre para a execução de políticas públicas de assistência social, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), especialmente com fundamento na hipótese de tratamento por órgão público para execução de políticas públicas (art. 7º, III e art. 26, II da LGPD).

O acesso às áreas internas do SGAS é restrito a usuários autorizados da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS, incluindo assistentes sociais, agentes comunitários e gestores municipais. Cada usuário possui credenciais individuais e perfil de acesso definido conforme suas atribuições.

• O acesso é controlado por autenticação com e-mail e senha
• Cada usuário é identificado nos registros que cria ou modifica (trilha de auditoria)
• Os usuários são responsáveis pelo uso adequado de suas credenciais
• É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• O sistema registra data, hora e usuário responsável por cada operação

Os dados tratados pelo SGAS são de natureza sensível, por se referirem a famílias em situação de vulnerabilidade social. Os usuários do sistema comprometem-se a:

• Não divulgar indevidamente informações de famílias, usuários, atendimentos ou benefícios
• Utilizar os dados exclusivamente para fins de execução da política de assistência social
• Garantir a confidencialidade das informações acessadas
• Observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD em todas as operações
• Reportar imediatamente qualquer incidente de segurança à coordenação do sistema

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à privacidade e proteção de dados, entre em contato com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS pela página de Contato.